Memória Viva

10 anos da Lei Maria da Penha… e as Margaridas refletem sobre os resultados…

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Todos os dias, cerca de 210 mulheres são violentadas em nosso País. Isso equivale a um caso de violência a cada 7 minutos. A maior parte desses crimes permanece impune. Ainda podemos, e precisamos, avançar muito no combate a todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres, mas há dez anos um importante passo foi dado: a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha é um legado histórico para as feministas e para toda população brasileira. A punição daqueles que agridem mulheres mexeu profundamente com a cultura da violência e do estupro, que infelizmente predomina no Estado brasileiro.

As trabalhadoras rurais brasileiras reconhecem quantas companheiras já foram salvas graças a essa Lei, que mudou a vida também dos filhos e filhas, dos parentes e amigos de cada mulher agredida. A agricultora familiar da região Norte Sueli compartilhou, em um dos Seminários de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a importância da execução da Lei em sua vida: “Hoje eu sou, em primeiro lugar, gente. Além disso, me sinto mulher, e respeitada, pois tenho dignidade depois da aplicação da Lei Maria da Penha ao meu ex-marido, que durante mais de dez anos foi meu algoz e torturador…”

Segundo o ONU MULHERES, atualmente 98% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha. O IPEA avalia que, se não houvesse a Lei, o número de homicídios seria ainda maior, de onde podemos concluir que esta é uma lei efetiva e que está cumprindo o seu papel. Por isso as Margaridas seguem em Marcha na defesa da Lei Maria da Penha e das demais leis que fazem parte do enfrentamento à Violência contra as mulheres.

Um de nossos objetivos é reforçar a importância da legislação e, principalmente, a necessidade de seu cumprimento. Por isso, a Lei Maria da Penha tem sido refletida e discutida na busca constante de sua implementação em todos os recantos do Brasil onde há uma mulher sofrendo violência.

A última década também proporcionou outras conquistas. Passos fundamentais foram dados enquanto pudemos contar com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), em parceria com organizações feministas e de mulheres implementou a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criou a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), implementado em 2005. Também foi criado o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do campo, da floresta e das águas, constituído pela sociedade civil e por representantes do governo.

O programa Mulher, Viver sem Violência, de 2013, e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.10 de 2015), são resultados desencadeados para o enfrentamento à violência contra as mulheres do campo, floresta e águas – lutamos pela continuidade de todos esses avanços. E ainda, não podemos esquecer da Casa da Mulher Brasileira que, embora está no início da implementação, é outro instrumento que vem dando grandes resultados onde o mesmo já se realizou, com ação exemplar da casa de Campo Grande (MS), na implementação e aplicação da Lei Maria Penha, e que precisa continuar sendo implementada nos estados. Afinal, apenas em três estados foram concluídas, restando ainda 24 a serem concluídos os processos.

Com essas iniciativas implementadas pela SPM, foi dada visibilidade à violência que, até pouco tempo, estava trancafiada nos porões do silêncio, imposto pela cultura patriarcal e machista, sofrida pelas mulheres ao longo dos séculos, e que pela Lei Maria da Penha vem sendo combatida, possibilitando que as vítimas de violência possam ter dignidade e ficar livres de seus agressores.

No entanto, seguimos nos perguntando o que passará agora com todas estas políticas conquistadas pelas mulheres, num momento em que o Brasil sofre um golpe de Estado, e retrocedemos em tudo o que conquistamos, principalmente com a extinção de todos os espaços e políticas que vinham sendo implementadas.

A Lei não é efetivada na sua integralidade quando as Medidas Protetivas, na sua maioria, são arquivadas, revogadas ou extintas, o que colabora para aumentar o descrédito das mulheres na justiça e por consequência na LMP e as mulheres não voltam mais para fazer a denúncia. Apesar da Lei Maria da Penha ser uma das legislações mais conhecidas, principalmente pelas mulheres, a fragilidade da LMP está no sistema de justiça que se quer nesses 10 anos conseguiu alcançar o raciocínio da Lei, mulheres são revitimizadas, negligenciadas no País inteiro por não haver por parte da maioria dos órgãos do sistema de justiça a compreensão do fenômeno da violência de gênero, do feminicídio e do respeito aos direitos humanos das mulheres.

A luta pela criação da LMP foi fruto da luta das mulheres e a mudança no tratamento da violência contra a mulher surgiu da pressão feminista e porque o conteúdo dessa Lei e a sua relevância social são amplamente reconhecidos pelo movimento de mulheres e organizações feministas, essa é a razão pela qual a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações de mundo. Por isso, não aceitamos nenhuma mudança na Lei sem que as mulheres sejam ouvidas. Dizemos NÃO ao Projeto de Lei – PLC 07\2016 que tramita no Senado Federal que altera a LMP.

“Não queremos que a violência contra a mulher passe a ser responsabilidade da delegacias comuns. Nossa maior conquista é exatamente ter espaços específicos e com outras condições, e sensibilidade à violência contra mulher. Seguir o rito comum nas delegacias como propõe o PL é um retrocesso!!!!! Queremos sim o aumento das delegacias da Mulher, DEAM e a estruturação das mesmas. É preciso que a DEAM esteja em todos os municípios. Que as mesmas possam estar interligadas com a ação das unidades móveis de enfrentamento à violência contra mulheres do campo, da floresta e das águas, só assim daremos visibilidade a situação de violência enfrentada pelas mulheres rurais”, destacou a secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG, Alessandra Lunas.

As margaridas não se calarão, jamais!!!

Fontes :
– Pesquisa avalia a efetividade da lei Maria da Penha em 04/03/2015.
– Nota pública pelos 10 anos da Lei Maria da Penha: em defesa da lei e da institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. 04.08.2016.
– Nota publicada pela CUT. Agosto de 2016.

FONTE: Assessoria de Comunicação CONTAG – Lívia Barreto

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